02/09/26 às 10h38 - Atualizado em 02/09/26 às 10h39

Legislação

Legislação

 

 

 

  • PORTARIA Nº 822, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
    Define os parâmetros para uso da funcionalidade Critérios de Controle Interno do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-GDF) para os órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal (GDF), dos serviços sociais autônomos e das organizações sociais, ambos com contrato de gestão firmado com o Governo do Distrito Federal.

 

  • DECRETO Nº 8.539, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015
    Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

 

  • DECRETO Nº 46.269, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
    Dispõe sobre as ações a serem realizadas nas situações de indisponibilidade do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-GDF) para os órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal.

 

 

 

  • PORTARIA Nº 03, DE 05 DE JANEIRO DE 2022
    Define os parâmetros para uso e gestão do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-GDF) e do Sistema de Permissões (SIP) no âmbito dos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal (GDF), dos serviços sociais autônomos e das organizações sociais, ambos com contrato de gestão firmado com o Governo do Distrito Federal. (Revoga a Portaria nº 459, de 25 de novembro de 2016.)

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  • DECRETO Nº 42.070, DE 05 DE MAIO DE 2021
    Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização de atos processuais administrativos, no âmbito dos órgãos e entidades do Distrito Federal, dos serviços sociais autônomos e das organizações sociais, com contrato de gestão firmado com o Distrito Federal.​

 

  • DECRETO Nº 42.037, DE 27 DE ABRIL DE 2021
    Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas instituições públicas privatizadas, para a retirada do ambiente multiórgãos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-GDF) e dá outras providências..​

 

  • DECRETO Nº 40.803, DE 21 DE MAIO DE 2020
    Altera o Decreto nº 36.756, de 16 de setembro de 2015, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informações – SEI como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos e entidades do Distrito Federal, dos serviços sociais autônomos e das organizações sociais, ambos com contrato de gestão firmado com o Distrito Federal.​

 

  • DECRETO Nº 48.729, DE 09 DE JUNHO DE 2026
    Dispõe sobre a utilização do Número Único de Protocolo (NUP) no Sistema Eletrônico de Informações do Distrito Federal (SEI-GDF) e estabelece critérios para a criação, manutenção e inativação dos códigos utilizados na formação e identificação de processos.

 

  • DECRETO Nº 37.565, DE 23 DE AGOSTO DE 2016
    Altera o Decreto nº 36.756, de 16 de Setembro de 2015, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informações – SEI como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos e entidades do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

  • DECRETO Nº 36.756, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015
    Estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

Legislação Relacionada

 

  • DECRETO Nº 24.204, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003
    Institui a Comissão Central de Arquivos – CCA e as Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos – CSAD e dá outras providências.

     
  • PORTARIA Nº 512, DE 27 DE JUNHO DE 2025
    Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de revisar, atualizar e padronizar os tipos de processos, documentos e formulários relacionados à Gestão de Pessoas no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Distrito Federal – SEI-GDF.

     
  • Decreto 45.823/2024
    Institui a Política de Linguagem Simples e Direito Visual no âmbito dos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

     
  • PORTARIA Nº 194, DE 04 DE JUNHO DE 2025
    Estabelece procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI-GDF no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – SEAGRI e dá outras providências.

     
  • DECRETO Nº 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013
    Regulamenta a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988.

     
  • PORTARIA CONJUNTA Nº 11, DE 14 DE MARÇO DE 2017
    Estabelece procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-GDF), institui o Comitê Setorial de Gestão do SEI-GDF, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF), e dá outras providências.

     
  • PORTARIA Nº 126, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018
    Define procedimentos para utilização do Sistema Eletrônico de Informaçõe (SEI-GDF) no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades do Distrito Federal e das Administrações Regionais do Distrito Federal, e dá outras providências.
     
  • PARECER nº 842/2017 – PRCON/PGDF
    Consulta referente ao cadastro de usuários com perfil Colaborador no SEI-GDF ( empregados terceirizados e estagiários).

  • PORTARIA Nº 47, DE 23 DE MAIO DE 2017
    Torna obrigatória a participação em curso virtual de ambientação do Sistema Eletrônico de Informações – SEI aos servidores em exercício na SEAGRI.

  • PORTARIA Nº 207, DE 22 DE MAIO DE 2017
    Institui Grupo de Trabalho (GT) para realizar levantamento de dados e estudo visando à padronização da produção de documentos, relacionados à gestão de pessoas, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-GDF).  

  • PORTARIA Nº 118, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
    Estabelece normas e orientações internas para a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-GDF) no âmbito da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal (SEGETH).

  • DECRETO Nº 37.815, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016 (Atesto Eletrônico – SEI)
    ​Altera o art. 61 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, o qual aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal.
     

  • DECRETO Nº 39.320, DE 31 DE AGOSTO DE 2018
    Dispõe sobre a extinção do Sistema Integrado de Malotes na Administração Pública do Distrito Federal.
     

 

Legislação Complementar

 

 

  • RESOLUÇÃO Nº 20, DE 16 DE JULHO DE 2004
    Dispõe sobre a inserção dos documentos digitais em programas de gestão arquivística de documentos dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos.

 

 

  • LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
    Promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.

 

 

  • LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
    Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

 

 

 

 

 

Portarias Conjuntas para utilização do SEI-GDF e instituição de Comitês Setoriais de Gestão

 

  • PORTARIA CONJUNTA Nº 46, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 (CAESB) Estabelece procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-GDF), institui o Comitê Setorial de Gestão do SEI-GDF, no âmbito da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) e dá outras providências.

 

 
  • PORTARIA CONJUNTA Nº 45, DE 25 DE JULHO DE 2018 (TERRACAP/BIOTIC/SEPLAG)
    Estabelece os procedimentos de utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-GDF) no âmbito da BIOTIC S/A e dar outras providências.

     

     

     

  • PORTARIA CONJUNTA Nº 35, DE 30 DE MAIO DE 2018 (SECID/RA-XXX,RA-XXV,RA-XI,RA-I,RA-XXII,RAXXIX/SEPLAG)
    Estabelece procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI-GDF, institui o Comitê Setorial de Gestão do SEI-GDF, no âmbito da Administração Regional de Vicente Pires, Administração Regional do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento, Administração Regional de Águas Claras, Administração Reginal do Cruzeiro, Administração Regional do Plano Piloto, Administração Reginal do Sudoeste/Octogonal, Administração Regional do Setor de Indústria e Abastecimento  e dá outras providências.

 

 

 

  • PORTARIA CONJUNTA Nº 28, DE 16 DE ABRIL DE 2018 (FUNAB/SEPLAG)
    Estabelece procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI-GDF, institui o Comitê Setorial de Gestão do SEI-GDF, no âmbito da Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal – FUNAB e dá outras providências.

 

 

 

  • PORTARIA CONJUNTA Nº 19, DE 15 DE MARÇO DE 2018 (SECID/RA-VIII/RA-V/RA-XXVI/RAIX/RAXXXI/RA-XXIV/RA-XIX/RA-VI/SEPLAG)
    Estabelece procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI-GDF, institui o Comitê Setorial de Gestão do SEI-GDF, no âmbito da Administração Regional do Núcleo Bandeirante, Administração Regional de Sobradinho, Administração Regional de Sobradinho II, Administração Regional da Ceilândia, Administração Regional da Fercal, Adminstração Regional do PArk Way, Administração Regional da Candangolândia, Administração Regional de Planaltina e dá outras providências.
     

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • PORTARIA CONJUNTA Nº 68, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 (RA-IV/RA-XII/RA-III/RA-XVIII/RA-XIII/RA-XIV/RA-XXIII/SECID/SEPLAG)
    Estabelece procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-GDF), institui o Comitê Setorial de Gestão do SEI-GDF, no âmbito da Administração Regional de Brazlândia – RA IV, Administração Regional de Samambaia – RA XII, Administração Regional de Taguatinga – RA III, Administração Regional do Lago Norte – RA XVIII, Administração Regional de Santa Maria – RA XIII, Administração Regional de São Sebastião – RA XIV, Administração Regional do Varjão – RA XXXIII e dá outras providências.

 

 

 

 

 

 

 

  • PORTARIA CONJUNTA Nº 61, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 (ADASA/SEPLAG)
    Estabelece procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-GDF), institui o Comitê Setorial de Gestão do SEI-GDF, no âmbito da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA), e dá outras providências.

 

 

 

 

 

 

  • PORTARIA CONJUNTA Nº 41, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 (SSP-DF/SEPLAG)
    Estabelece procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-GDF), institui o Comitê Setorial de Gestão do SEI-GDF, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal (SSP/DF), e dá outras providências.

 

  • PORTARIA CONUNTA Nº 39, DE 02 DE AGOSTO DE 2017 (PGDF/SEPLAG)
    Altera a composição dos membros do Comitê Setorial de Gestão da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) para implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-GDF), instituído pela Portaria Conjunta n.º 3, de 11 de janeiro de 2017.

 

 

 

  • PORTARIA CONJUNTA Nº 32, DE 22 DE JUNHO DE 2017 (SECRIANÇA/SEPLAG)
    Estabelece procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEIGDF), institui o Comitê Setorial de Gestão do SEI-GDF, no âmbito da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude (SECRIANÇA), e dá outras providências.

 

  • PORTARIA CONJUNTA Nº 31, DE 22 DE JUNHO DE 2017 (IPREV-DF/SEPLAG)
    Estabelece procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEIGDF), institui o Comitê Setorial de Gestão do SEI-GDF, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev/DF, e dá outras providências.

 

  • PORTARIA CONJUNTA Nº 27, DE 09 DE JUNHO DE 2017 (SEAGRI/SEPLAG)
    Estabelece procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-GDF), institui o Comitê Setorial de Gestão do SEI-GDF, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (SEAGRI), e dá outras providências.

 

 

  • PORTARIA CONJUNTA Nº 21, DE 28 DE ABRIL DE 2017 (SEDESTMIDH/SEPLAG)
    Estabelece procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-GDF), institui o Comitê Setorial de Gestão do SEI-GDF, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEDESTMIDH).

 

 

 

 

 

 

  • PORTARIA CONJUNTA Nº 12, DE 15 DE MARÇO DE 2017 (SES/SEPLAG)
    Estabelece procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-GDF), institui o Comitê Setorial de Gestão do SEI-GDF, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES), e dá outras providências.

 

 

 

 

 

 

 

  • PORTARIA CONJUNTA Nº 31, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016 (CACI/SEPLAG)
    Estabelece procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-GDF), institui o Comitê Setorial de Gestão do SEI-GDF, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal (CACI).

 

 

 

 

 

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